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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-05A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2)Alvim, Arruda
2006-03A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente?Mallet, Estevão
2006-09Primeiras observações sobre o novo art. 475-J do CPC.Sant'Anna, Paulo Afonso de Souza
2007-08Anotações sobre o direito intertemporal e as mais recentes alterações do CPCWambier, Teresa Arruda Alvim
2007-03A Lei 11.232/2005, o direito intertemporal e a execução coletivaWambier, Luiz Rodrigues
2011-06As reformas no processo de execução, sob a égide do art. 1.211 do CPC: uma visão jurisprudencial sobre o direito transitórioCaldo, Diego Santiago y; Santiago y Caldo, Diego
2007-07Interpretação do art. 745-J do CPC a partir de julgados do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaBiava Junior, Sérgio
2006-07Novas competências trabalhistas na EC 45/2004 e Direito intertemporalAmaral, Guilherme Rizzo
2008-12A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentesMoreira, Fernando Mil Homens
2008-12Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?Nasser, Paulo Magalhães

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