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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência
Pinto e Netto, Luísa Cristina
2010-07
Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade
Ferraz, Luciano
2005-07
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Maffini, Rafael
2012-01
Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público
Carvalho Filho, José dos Santos
2004-07
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Silva, Almiro do Couto e
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Autor
1
Carvalho Filho, José dos Santos
1
Ferraz, Luciano
1
Maffini, Rafael
1
Pinto e Netto, Luísa Cristina
1
Silva, Almiro do Couto e
Assunto
3
Ato administrativo, Brasil.
3
Segurança jurídica, Brasil.
2
Administração pública, Brasil.
2
Boa-fé, Brasil.
2
Prescrição, Brasil.
1
Aposentadoria, natureza jurídica,...
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Bens públicos, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Fazenda pública, proteção, Brasil.
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Irretroatividade das leis, interp...
1
Patrimônio (administração pública...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Tribunal de contas, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
Data do Documento
1
2004
1
2005
1
2006
1
2010
1
2012
Tipo
5
Artigo
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