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2022-07Transparencia y buena administración en la sociedad de la información y de las nuevas tecnologías.Schiavi, Pablo
2022-07La transparencia y la publicidad : en las compras públicas y sus límites.Sarabia, Alejandro Canónico
2022-07Naturaleza y proceso del contrato gubernamental.Echevarría Vargas, Javier A.
2022-07Limites ao ativismo judicial em políticas públicas.Paulo, Luiz Fernando Arantes
2022-07Repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP : a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal.Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
2022-07Possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço : comentários ao Recurso Especial 1.412.433/RS.Costa, Camila Santiago Campello
2022-10Aspectos jurídicos da exploração de shale gas nos estados brasileiros : conflitos de competência material e regulatória da exploração.Cardozo, Renata Gonçalves; Musarra, Raíssa Moreira Lima Mendes
2022-07RE 1.371.786/PE : contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda constitucional 33/2001.Galil, João Victor Tavares
2022-10Os desastres ambientais em Petrópolis-RJ e a (não) previsão de medidas de prevenção no plano diretor da cidade.Fogaça, Vitor Hugo Bueno; Gueretz, Thiago Kadamos
2022-07Zoneamento urbano : criterios de interesse publico na sua fixação. Posição juridica do interesse privado do vizinho.Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de

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