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2006-01O controle da Administração Pública e a cláusula da "Reserva do Possível"Pegoraro, Luiz Nunes
2006-01Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicaçõesFéres, Marcelo Andrade
2006-02As Sociedades de Propósito Específico (SPEs) no âmbito das Parceiras Público-Privadas (PPPs): Algumas observações de Direito Comercial sobre o Artigo 9º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004Féres, Marcelo Andrade
2006-04Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal no Serviço Público - inteligência dos Artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2006-05Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economiaDias, José Ribamar de Araújo e Sousa
2006-07A carreira do delegado de polícia é carreira jurídica - A remuneração a ser definida por lei sujeita-se exclusivamente aos limites do Artigo 37, XI, da Constituição Federal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2006-07O Código de Trânsito Brasileiro - Alguns aspectos da responsabilidade do municípioTorres, Silvestre Jasson Ayres
2006-07Arbitragem e prestação de serviços públicosGrinover, Ada Pellegrini
2006-06Da responsabilidade pública por atividade judiciária no direito estrangeiroLoureiro Filho, Lair da Silva
2006-02Fundef : o cálculo do custo aluno-ano e a (não) complementação da uniãoAmaral, Francisco Xavier; Amaral, Bruno Monteiro de Castro

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