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2005-07
Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
2010-03
O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
2013-11
Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia a industrialização. Diferença das vendas à ordem
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
2010-01
O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
2013-11
Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia à industrialização. Diferença das vendas à ordem
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
2011-09
O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
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Autor
5
Martins, Rogério Gandra da Silva
1
Marone, José Ruben
Assunto
3
Ato declaratório, natureza fiscal...
3
Princípio da legalidade, natureza...
2
Brasil. Secretaria da Receita Fed...
2
Circulação de mercadorias, impost...
2
Condomínio de apartamentos, natur...
2
Contribuinte (pessoa jurídica), i...
2
Hierarquia das leis, Brasil.
2
Tributação, Brasil.
2
Tributo, alíquota, base de cálcul...
1
Administração pública, aspectos c...
1
Ato administrativo, aspectos cons...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Condomínio de apartamentos, natur...
1
Condomínio, natureza fiscal, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Resolução, aspectos constituciona...
Data do Documento
2
2010
2
2013
1
2005
1
2011
Tipo
6
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