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2013-07
Prisão civil por alimentos e o projeto do código de processo civil
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2012-10
Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha
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2013-10
A colaboração premiada da Lei nº 12.850/2013
Pinto, Ronaldo Batista
2013-06
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2014-10
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2011-08
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2012-06
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2017-02
Lei Maria da Penha e seus dez anos de vigência.
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2012-06
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2013-02
Detração: primeiras observações sobre a alteração promovida no Art. 387 do Código de Processo Penal
Pinto, Ronaldo Batista
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Autor
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Cunha, Rogério Sanches
Assunto
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1
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1
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1
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1
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1
Violência doméstica, Brasil.
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2012
6
2013
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2015
2
2017
1
2011
1
2014
Tipo
18
Artigo
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