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2008-07
Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2017-08
Isenção de PIS e Cofins : arts. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, coma redação da Lei nº 10.865/04, e 5º, II, da Lei 10.637, com a redação da Lei nº 10.865/04 : prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior : contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional : disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos : circunstância que não descaracteriza a isenção : atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício : direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anos : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2017-03
Isenção de PIS e Cofins : arts. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, coma redação da Lei nº 10.865/04, e 5º, II, da Lei 10.637, com a redação da Lei nº 10.865/04 : prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2015-09
Alteração jurisprudencial do STF sobre não creditamento do IPI na entrada de insumos isentos não atinge a coisa julgada conformada nos termos de jurisprudência anterior.
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Hernandez, Fernanda Guimarães
;
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
4
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Hernandez, Fernanda Guimarães
Assunto
2
Aeroporto, natureza fiscal, Brasil.
2
Benefício fiscal, Brasil.
2
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
2
Porto, natureza fiscal, Brasil.
2
Prestação de serviços, Brasil.
2
Transporte de carga, natureza fis...
1
Associação sem fins lucrativos, B...
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Instituição assistencial, Brasil.
1
Programa de Integração Social (Br...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2017
1
2008
1
2015
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