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2013-11
A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?
Resende, Mariane de Sousa Assis
2010-11
Moratória tributária: a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessão
Ferreira, João Ecyr Mota
2015-11
A caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória
Alencar, Luciano Bushatsky Andrade de
;
Silva, Erica Carneiro Pereira de Oliveira
2013-11
A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?
Resende, Mariane de Sousa Assis
2016-11
Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do Simples Nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária.
Tessari, Cláudio
;
Pinheiro, Camila Bandel Nunes
2017-05
O Código tributário nacional, o conceito de tributo e de suas espécies.
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
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Autor
2
Resende, Mariane de Sousa Assis
1
Alencar, Luciano Bushatsky Andrad...
1
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
1
Ferreira, João Ecyr Mota
1
Pinheiro, Camila Bandel Nunes
1
Silva, Erica Carneiro Pereira de ...
1
Tessari, Cláudio
Assunto
2
Certidão negativa, Brasil.
2
Imposto sobre circulação de merca...
2
Tributação, Brasil.
1
Administração pública, competênci...
1
Capacidade tributária, Brasil.
1
Comércio exterior, impostos, Brasil.
1
Denúncia espontânea, Brasil.
1
Direito alfandegário, Brasil.
1
Fato jurídico, Brasil.
1
Importação, impostos, Brasil.
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Legislação tributária, Brasil.
1
Microempresa, Brasil.
1
Moratória, Brasil.
1
Poder tributário, Brasil.
1
Regra jurídica, Brasil.
1
Sanção tributária, extinção, juri...
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
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2013
1
2010
1
2015
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2016
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2017
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6
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