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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-08Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011Rigolin, Ivan Barbosa
2013-04A proporcionalidade no direito brasileiro: algumas reflexõesKhamis, Renato Braz Mehanna
2014-06O controle de convencionalidade como parte de um constitucionalismo transnacional fundado na pessoa humanaConci, Luiz Guilherme Arcaro
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2011-08Controle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educaçãoLeite, Laís Durval; Leite, Carlos Henrique Bezerra
2012-07Os desafios da arguição de descumprimento e preceito fundamental no direito brasileiro pela busca dos direitos fundamentaisOliveira, Renato Neves de
2010-07A posterior declaração de (in)constitucionalidade contrária ao conteúdo de decisões já passadas em julgado em matéria tributária: um conflito entre a segurança jurídica e a supremacia da ConstituiçãoGross, Marco Eugênio
2011-01A atuação judicial criativa nas sociedades complexas e pluralistas contemporâneas sob parâmetros jurídico-constitucionaisMorais, Dalton Santos
2011-08Objetivação do recurso extraordinário na perspectiva dos direitos fundamentais segundo os padrões de uma fundamentação substancialista de justiça constitucionalAndrade, José Arildo Valadão de
2012-04Normas de competência constitucional: limites à atuação do juiz constitucionalKubota, Flavio Hiroshi

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