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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-07Decisões do CARF - Reexame do Poder Judiciário- Limites e possibilidades - Ação popular contra a decisão que afasta o lançamentoRibeiro, Ricardo Lodi
2010-01Ação popular e lesividadeAndrade, Marcelo Santiago de Padua
2013-12Temas de direito processual : a lesividade como requisito da ação popularFerreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; Gomes Junior, Luiz Manoel
2016-04A obrigatoriedade da ação regressiva decorrente da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito.D'Ambrosio, Fabrício Cavalcante
2012-04Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantesTesheiner, José Maria
2014-07Ação Popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade (Comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)Pereira, Paula Pessoa
2019-07Intervenção móvel no processo coletivo e sua aplicação no mandado de segurança coletivo.Vasconcelos, Ronaldo; Carnaúba, César Augusto Martins
2018-10As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca.Farias, Danilo Ferreira Almeida; Faganello, Célia Regina Ferrari
2012-04Cabimento de ação civil pública e ação popular na defesa da saúde e da segurança do trabalhadorSoares, Felipe Lopes
2011-02Aspectos da prescrição na ação popular e a regra do art. 37, § 5º, da CFGomes Junior, Luiz Manoel; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; Chueiri, Miriam Fecchio

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