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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-03A concomitância entre demandas tributárias nos âmbitos administrativo e judicial e seus efeitosToledo, Dolina Sol Pedroso de
2008-05Obrigação tributária: definição, acepções, estrutura interna e limites conceptuaisCarvalho, Paulo de Barros
2017-03A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN.Holanda, Sara Maria de Morais
2010-09A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJOliveira, Julio Cesar Santiago de
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2018-03A injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal.Moscon, Cledi de Fátima Manica
2010-03A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricionalFerreira, Juliana Cassab; Lima, Daniel Serra
2011-03(In)utilização de créditos oriundos de precatórios na compensação tributáriaBasso, Marcio
2011Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscalCrespi, Carlos Eduardo Corrêa

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