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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-12
Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal : ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária.
Coelho, Thales Cavalcanti
2010-10
A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24
Machado, Hugo de Brito
2011
A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24
Machado, Hugo de Brito
2011-01
A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24
Machado, Hugo de Brito
Navegar
Autor
3
Machado, Hugo de Brito
1
Coelho, Thales Cavalcanti
Assunto
4
Ação penal, impostos, Brasil.
4
Sonegação fiscal, Brasil.
3
Tributo, redução, Brasil.
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Prescrição tributária, Brasil.
Data do Documento
2
2011
1
2010
1
2013
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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