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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-06Ponderações acerca da nova redação do § 1º do art. 1.331 do Código civil: uma nova hipótese de impenhorabilidade?Costa Filho, Venceslau Tavares
2011-04Proteção à dignidade do fiador: construção constitucional e civil para a impenhorabilidade do bem de famíliaNóbrega, Andréia Andrade da
2012-04A aplicabilidade da Constituição da República em conflitos urbanos pelo acesso à terra: uma interpretação material e não meramente formalista do direitoBastos, Cristiano de Melo; Santos, Fábio Alves dos; Bastos, Flávia Mota
2016-02A propriedade privada no Estado democrático de direito : o papel do Estado sobre o prisma da dignidade da pessoa humana.Trevizan, Luan Raniere Santana
2010-09Dignidade da pessoa humana e direitos reais. O direito real de concessão de uso especial para fins de moradiaMendes, Marina Nunes Vieira; Souza, Adriano Stanley Rocha
2012-12Aspectos do processo de usucapião especial urbanoPereira, Marcus Felipe Botelho
2014-05Poder diretivo do empregador: da legalidade e limitações das revistas pessoais nos empregadosVasconcelos, Lívia Garcia
2017-07O princípio da função social da propriedade e sua repercussão na evolução da regularização fundiária urbana no ordenamento jurídico brasileiro.Scheid, Cintia Maria
2017-07A regularização fundiária urbana de acordo com a Lei 13.465/2017 : uma tentativa de inserir a cidade informal dentro da cidade formal.Godoy, Fernando Henrique Rovere de

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