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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-05A eficácia territorial da sentença proferida em ação civil públicaFerreira, Marcus Vinicius Vita
2014-03O princípio da inércia argumentativa diante de um sistema de precedentes em formação no direito brasileiro.Ataíde Junior, Jaldemiro Rodrigues de
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2014-06Judicial rulings with prospective effect: I.B. general legal theoryPinho, Humberto Dalla Bernardina de
2014-09Por uma teoria dos precedentes obrigatórios conformada dialeticamente ao controle concreto de constitucionalidadeCunha, Guilherme Cardoso Antunes da; Reis, Mauricio Martins

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