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Data do documentoTítuloAutor(es)
1997-06Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo.Souza, Nelson Bernardes de
2007-04A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambialSouza, Sérgio Augusto G. Pereira de
2020-10Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários.Bottino, Thiago; Paula, Maria Helena de Carvalho Nogueira de
2013-11Prescrição da ação disciplinarLessa, Sebastião José
2007-01Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipoMonteiro, Rodrigo Oliva
2014-12Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia no Processo PenalBonamigo Filho, Carlos Horácio; Saibro, Henrique da Rosa
2014-02Prescrição da ação disciplinarLessa, Sebastião José
2014-03Organizações criminosas – Investigação criminal – Meios de obtenção de prova – Infrações penais correlatas – Procedimento criminal (Lei nº 12.850/2013) – Funcionário público envolvido nas organizações criminosas – Colaboração premiada – Perdão judicial – Extinção da punibilidade – Independência das instâncias – Efeitos – Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito – Pessoas jurídicas – Responsabilização por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) – Questões e debatesLessa, Sebastião José
2004-08O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03Castro, Élcio Pinheiro de
2016-03Lei nº 12.850/13 (organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova: colaboração premiada: concurso de funcionário público: funcionário policial: perdão judicial: sentença declaratória da extinção da punibilidade: Súmula 18 do STJ: possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar: infiltração de agente de polícia: independência e interdependência das instâncias: tema de estudoLessa, Sebastião José

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