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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-11O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhidoMarques, Leonardo Nunes
2011-05Súmula vinculante 30Gomes, José Eduardo Cerqueira
2014-01ICMS ecológico: guerra fiscalFonseca, Afrânio César
2012-05Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benfícios fiscais da Lei amazonense nº 2.826/03: autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária a controladora da empresa amazonense: ilegalidades e inconstitucionalidade do auto lavrado, à luz do Artigo 40 do ADCT da Constituição FederalMartins, Ives Gandra da Silva
2008-05A "guerra fiscal" na reforma tributáriaFranco, Adonilson
2005-03O simples federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade no IPI e no ICMSMeira Junior, José Julberto
2013-11Isenção incondicionadaMalheiros, Carlos Araguaia; Justiniano, Maria Augusta F.; Souza, Regina Célia G. de
2012-11O fim da "Batalha dos Portos" : o término de mais um capítulo na história da guerra fiscal brasileiraAlmeida, Saulo Nunes de Carvalho
2011O simples federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade no IPI e no ICMSMeira Junior, José Julberto
2011-01O atual cenário da guerra fiscal do ICMSBritto, Demes

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