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2012-07O estado democrático de direito ante ao impacto tributário brasileiro da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 : análise constitucional.Gonçalves, Antonio Baptista
2014-01A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios : os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativoSantos, Ramon Tomazela
2013-01A instrumentalidade da atividade financeira do Estado como indutora do desenvolvimento econômico: o papel dos incentivos fiscais na promoção da livre concorrência e da livre iniciativaSilveira Neto, Otacílio dos Santos
2012-07Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de ManausRamos Filho, Carlos Alberto de Moraes
2017-03Relativização da eficácia da Lei Rouanet em razão do critério de discrímen da extrafiscalidade.Montenegro, Evanderson Roberto Pina
2012-10Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributáriaSerro, Bruna Manhago
2011-07Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistenteMartins, Ives Gandra da Silva
2017-08Análise do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre produtos que utilizam recicláveis como matéria-prima e seus impactos ao mercado e ao meio ambiente.Gomes, Magno Federici; Coelho, Nathan de Souza
2017-07Análise do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre produtos que utilizam recicláveis como matéria-prima e seus impactos ao mercado e ao meio ambiente.Gomes, Magno Federici; Coelho, Nathan de Souza
2015-05Guerra fiscal : ausência de coordenação na política pública tributária nacional.Varga, Caio Amuri

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