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2007-04Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000Rodrigues, Marcelo Abelha
2004-01A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais: quadro atual e possibilidades de evoluçãoSilva, Franco Mattos e
2007-07A execução judicial dos deveres e obrigações de fazer e não fazer de natureza ambiental à luz da nova sistemática Processual CivilJelinek, Rochele
2004-03Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer: peculiaridades: necessidade de relação processual autônoma: presença de mero juízo de delibação: necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente: oportunidade de exercício do direito de defesa: prazo para os embargosWambier, Luiz Rodrigues
2006-05A Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicasFranco, Fábio Luis; Martins, Antônio Darienso
2006-10O dever da boa-fé na execução de fazer infungívelLamy, Eduardo de Avelar
2006-04O artigo 461 do CPC e a ruptura do paradigma conhecimento-execuçãoTeixeira, Guilherme Puchalski
2007-05O Princípio da Congruência e o acesso à ordem jurídica justa: reflexões sobre o tema na legalidade constitucionalCatalan, Marcos
2007-05O artigo 461 do CPC e a ruptura do paradigma conhecimento-execuçãoTeixeira, Guilherme Puchalski
2002-01Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer.Theodoro Junior, Humberto

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