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2013-11Da defesa das prerrogativas profissionais e do impedimento da condenação do advogado em litigância de má-fé sem ação própriaKravchychyn, Gisele Lemos
2013-11Da defesa das prerrogativas profissionais e do impedimento da condenação do advogado em litigância de má-fé sem ação própriaKravchychyn, Gisele Lemos; Longo, André Koller Di Francesco
2014-12O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
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2010-07Lei 12.004/2009: a recusa à submissão ao exame de DNA e um novo modelo de presunção: a presunção jurídico-legalBatista, Hugo Fidelis
2006-01A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativosPires, Luis Manuel Fonseca
2007-04Uma análise da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça conforme a teoria da ação comunicativa de Jürgen HabermasAndrade, Renata Cristina Othon Lacerda de
2006-04Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2009-01O parentesco como impedimento de participação nas licitações públicasAmorim, Victor Aguiar Jardim de
2018-11Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996 : impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas.Coraça, Glória

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