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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-03
A conformação constitucional do direito penal econômico e a impossibilidade de sobreposição de sanções administrativa e penal
Caldeira, Felipe Machado
2009-09
O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir
Araújo, Fábio Roque da Silva
2009-04
O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir
Araújo, Fábio Roque da Silva
2011-04
Tóxicos: tráfico privilegiado e penas alternativas
Moura, Maria Esperia Costa
;
Silva, Bruno Rodrigues da
2015-01
Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado
Costa, Helena Regina Lobo da
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Autor
2
Araújo, Fábio Roque da Silva
1
Caldeira, Felipe Machado
1
Costa, Helena Regina Lobo da
1
Moura, Maria Esperia Costa
1
Silva, Bruno Rodrigues da
Assunto
2
Legitimidade, aspectos constituci...
2
Punição, legislação, Brasil.
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Corrupção, Brasil.
1
Direito penal econômico, aspectos...
1
Direito penal econômico, direito ...
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Individualização da pena, jurispr...
1
Legislação penal, aspectos consti...
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Punição, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2019
2
2009 - 2009
Tipo
5
Artigo
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