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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-04A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambialSouza, Sérgio Augusto G. Pereira de
2006-07A pregiudiziale Tributária: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanholaVelloso, Andrei Pitten
2009-10A pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanholaVelloso, Andrei Pitten
2004-07Crimes tributários e encerramento do recurso fiscalGomes, Luiz Flávio; Bianchini, Alice
2003-03Anulação de lançamento : efeitos no Processo PenalRosa, Fábio Bittencourt da
2007-11Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversaBotelho, Nadja Machado
2006-09Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedidoAdiers, Leandro Bittencourt
2008-04Eficiência, uso de drogas e law and economicsCallegari, André Luís
2002-02A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributáriaFonteles, Cláudio Lemos
2007-12Crimes contra a ordem tributária - da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversaBotelho, Nadja Machado

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