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Data do documentoTítuloAutor(es)
2003-07Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direitoPontes Filho, Valmir
2014-03O ingresso no serviço público, as regras de transição das aposentadorias e a previdência complementarMartins, Bruno Sá Freire; Agostinho, Theodoro Vicente
2004-01Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios)Barroso, Luís Roberto
2003-07A reforma da previdência e as peculiaridades do regime previdenciário dos agentes públicosModesto, Paulo Eduardo Garrido
2007-04Desigualdade da renda na velhice e previdência social no BrasilCosta, Eliane Romeiro
2004-01Reforma previdenciária: Emenda Constitucional nº 41 - Nova redação do parágrafo 1º do art. 149 da CF/88 - Contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais para o custeio dos benefícios previdenciários do art. 40 da CF- pacto federativo: autonomia dos entes federados - princípio da proporcionalidade: alíquota de contribuição previdenciária desproporcional e confiscatória (parecer)Freitas, Juarez
2003-07A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 67/03Kaufmann, Marcus de Oliveira
2003-11O sistema multipilar e a reforma da previdência: análise, perspectivas e controleFigueiredo, Carlos Maurício; Nóbrega, Marcos
2003-10A aplicabilidade da emenda constitucional nº 41/03 nos entes federadosSantos, Fabiano Silva dos; Mollo, Renata
2006-03Regimes próprios de previdência social e as emendas constitucionais nºs 41 e 47: abrangência; equilíbrio financeiro e atuarial e alíquotas de contribuiçãoNóbrega, Marcos

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