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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-05Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevidoTróccoli Junior, Henrique
2019-11Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP.Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
2021-03Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).Machado, Milton Terra
2017-07Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido.Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
2011Compensação de tributos federais: aspectos controvertidos, elementos para possível soluçãoCassone, Vittorio
2011-03A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecidoPereira Junior, Dorival Guimarães; Guimarães, Marcionilia Coelho
2005-07Repetição do indébito de ICMS pelas entidades médico-hospitalares na importação de bensMachado, Eduardo Muniz
2011-03Anotações sobre a isenção da COFINS concedida pela LC 70/1991 às sociedades cooperativas e sua revogação pelas MedProv 1.858/1999 e 2.158-33/2001Carvalho, Luiz Gustavo Santana de
2007-05Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frenteMasiero, João Gustavo Bachega
2008-01Base de cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de Direito Privado ou do Estado?Mainenti, Amaury Rausch

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