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2015-05O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor públicoMoura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
2019-02A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.Madeira, José Maria Pinheiro; Tavares, Sérgio Luis
2019-02A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.Tavares, Sérgio Luis; Madeira, José Maria Pinheiro
2017-01O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público.Moura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
2013-10A principiologia no direito administrativo sancionadorMoreira Neto, Diogo de Figueiredo; Garcia, Flávio Amaral
2013-10Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADEKato, Mariana Almeida
2012-05Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela Administração Pública no apenamento de contratadosAndrade, Fernanda Alves
2012-04O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionadorAraújo, Luiz Eduardo Diniz; Rosa, Raíssa Roese da
2019-01Direito administrativo sancionador : um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direito.Medeiros, Alice Bernardo Voronoff de
2019-06A cassação de aposentadoria e a extinção dos efeitos do ato administrativo.Ferreira, Hélio Rios

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