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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-01Prescrição e decadência no contexto da ampliação da competência da justiça do trabalho pela EC 45/04.Martins Filho, Ives Gandra da Silva; Silva, Christine Oliveira Peter da
2009-11Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos Tribunais de ContasCosta, Ana Carolina
2008-01Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby; Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
2013-11Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externoBorges, Maria Cecília
2009-08Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de ContasMourão, Licurgo
2006-08Ação Direta de Inconstitucionalidade: intervenção de amicus curiaeBueno, Cassio Scarpinella
2013-11Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externoBorges, Maria Cecília
2005-05Prescrição e decadênciaMartins Filho, Ives Gandra da Silva
2012-10A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídicaOliveira, Priscila Gonçalves de
2006-11Negócio jurídico simulado (notas ao art.167 do Código Civil)Mattietto, Leonardo de Andrade

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