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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-02O cumprimento de sentença na ação popular: algumas implicações da Lei 11.232/2005Silva, Flávia Regina Ribeiro da
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2014-01A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destasPaula, Flávio Henrique Caetano de
2012-04Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantesTesheiner, José Maria
2006-10A legitimação individual para a Ação Civil PúblicaGuedes, Demian
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2018-12A versão e a inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor.Castro, Cássio Benvenutti de
2018-07A estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente e a proteção efetiva do consumidor em juízo : um olhar a partir do direito fundamental ao processo justo.Reichelt, Luis Alberto
2019-07A tutela jurídica do consumidor com deficiência e a necessária aplicação do diálogo das fontes normativas.Nishiyama, Adolfo Mamoru; Araujo, Luiz Alberto David

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