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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-04Responsabilidade civil pré-contratual da Administração Pública: notas ao regime jurídico-indenizatório na hipótese de revogação da licitaçãoPrisco, Alex Vasconcellos
2014-04O atual modelo de terceirização de serviços na Administração PúblicaDegani, Diego Martins
2013-11Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo EstadoMoura, Emerson Affonso da Costa
2012-09Responsabilidade civil do Estado e o caso da atividade legislativaSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2013-12A responsabilidade da administração pública pela concretização do sistema urbanístico-ambiental sustentávelAlmeida, Alessandra Bagno F. R. de; Araújo, Marinella Machado
2014-01A proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiançaMaffini, Rafael; Rigon, Josiane; Fórum
2013-12O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativoBarufaldi, Cristiano Roesler
2009-05A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popularBim, Eduardo Fortunato; Maidame, Márcio Manoel
2016-10Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais.Altheim, Roberto
2017-04Silêncio administrativo positivo, negativo e translativo : a omissão estatal formal em tempos de crise.Modesto, Paulo Eduardo Garrido

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