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Data do documento
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2022-09
Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021.
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2014-07
O dever fundamental do Estado de proteger a pessoa da redução da função cognitiva provocada pelo superendividamento
Duque, Marcelo Schenk
2008-04
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Duque, Marcelo Schenk
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Autor
1
Harf, Graziela
1
Harff, Graziela
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Data do Documento
4
2020 - 2022
2
2010 - 2019
4
2008 - 2009
Tipo
10
Artigo
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