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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-03Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativoHachem, Daniel Wunder
2015-01Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociaisHachem, Daniel Wunder
2014-03Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a possibilidade de alteração de valores na contratação pública pelo Sistema de Registro de PreçosBacellar Filho, Romeu Felipe; Hachem, Daniel Wunder
2011-12Democracia e participação popular na administração pública : mecanismos de realização do Estado democrático de direitoHachem, Daniel Wunder; Pivetta, Saulo Lindorfer
2010-01A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade na Súmula Vinculante nº 5 do STFBacellar Filho, Romeu Felipe; Hachem, Daniel Wunder
2014-11A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STFBacellar Filho, Romeu Felipe; Hachem, Daniel Wunder
2011-04A dupla noção jurídica de interesse público em direito administrativoHachem, Daniel Wunder
2011-12O regime jurídico-constitucional das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratadosHachem, Daniel Wunder; Quetes, Regeane Bransin
2013-07A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do direito público brasileiroHachem, Daniel Wunder
2008-10A responsabilidade civil do Estado frente às omissões estatais que ensejam violação à dignidade da pessoa humanaHachem, Daniel Wunder

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