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2012-02
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Moreira, Rômulo de Andrade
2010-01
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Moreira, Rômulo de Andrade
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Moreira, Rômulo de Andrade
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2004-11
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Moreira, Rômulo de Andrade
2014-07
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Moreira, Rômulo de Andrade
2014-04
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Data do Documento
13
2010 - 2019
6
2003 - 2009
Tipo
19
Artigo
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