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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-08Serviços públicos e atividades econômicas stricto sensu portuáriosBonfim, Anderson Medeiros
2016-04Contratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93 : o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da lei.Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas
2011-10Novo modelo de concessão portuária: inteligência do art. 34, Lei nº 10.233/2001Gomes, Carlos Afonso Rodrigues
2018-07Contrato de uso temporário.Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas
2014-07Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuáriaGarcia, Flávio Amaral; Freitas, Rafael Véras de
2003-07Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidadeFreitas, Juarez
2015-03Alteração da poligonal de porto organizado : requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013.Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
2016-07Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária : monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura.Freitas, Rafael Véras de; Ribeiro, Leonardo Coelho
2012-01Arrendamento portuário para fins não públicosSundfeld, Carlos Ari; Souza, Rodrigo Pagani de; Jurksaitis, Guilherme Jardim

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