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- 4 Marques Neto, Floriano de Azevedo
- 3 Sundfeld, Carlos Ari
- 2 Amaral, Antônio Carlos Cintra do
- 2 Aragão, Alexandre Santos de
- 2 Câmara, Jacintho Arruda
- 2 Garcia, Flávio Amaral
- 2 Garofano, Rafael Roque
- 2 Guerra, Sérgio
- 2 Guimarães, Fernando Vernalha
- 2 Mafra Filho, Francisco de Salles ...
- 2 Mariani, Rômulo Greff
- 2 Marrara, Thiago
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- 1 Amaro, Fernanda Pereira
- 1 Aquino, Fernando Henrique Franco de
- 1 Araújo, Alexandre Mota Brandão de
- 1 Araújo, Neiva Cristina de
- 1 Arruda, Élcio
- 1 Athayde, José Gustavo
- 1 Baptista, Patrícia
- 1 Barros Filho, Wilson Accioli de
- 1 Blum, Rita Peixoto Ferreira
- 1 Bussamara, Walter Alexandre
- 1 Cabral, Anne
- 1 Camargo, Ricardo Antônio Lucas
- 1 Carpena, Márcio Louzada
- 1 Carvalho, André Castro
- 1 Castro, Carlos Roberto de Siqueira
- 1 Clève, Clèmerson Merlin
- 1 Colombarolli, Bruna Rodrigues
- 1 Costa, Maria D'Assunção
- 1 Custódio, Helita Barreira
- 1 Dallari, Adilson Abreu
- 1 De Regina, Sérgio
- 1 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
- 1 Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
- 1 Esteves, Daniel Santa Bárbara
- 1 Favano, Leandro Colbo
- 1 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- 1 Ferreira, Simone Rodrigues
- 1 Ferreira, Sérgio de Andréa
- 1 Figueiroa, Caio Cesar
- 1 Franceschetti, Jaqueline
- 1 França, Vladimir da Rocha
- 1 Freitas, Juarez
- 1 Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
- 1 Jurksaitis, Guilherme Jardim
- 1 Justen Filho, Marçal
- 1 Lambauer, Roberto Zilsch
- 1 Landau, Elena
- 1 Leal, Rogério Gesta
- 1 Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
- 1 Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
- 1 Marins, Vinicius
- 1 Martins, Ives Gandra da Silva
- 1 Mattos, César Costa Alves de
- 1 Mattos, Rodrigo Gerent
- 1 Mayer, Giovanna
- 1 Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
- 1 Mesquita, Clarissa Ferreira de Melo
- 1 Montes, Danilo Leal
- 1 Moor, Fernanda Stracke
- 1 Moura, Emerson Affonso da Costa
- 1 Neves, André Batista
- 1 Oliveira, Emerson Ouvidor
- 1 Oliveira, Gustavo Justino de
- 1 Oliveira, Pedro Jorge Rocha de
- 1 Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
- 1 Palma, Juliana Bonacorsi de
- 1 Pereira, Flávio Henrique Unes
- 1 Reis, Márcio Monteiro
- 1 Ribeiro, Leonardo Coelho
- 1 Richter, Luiz Egon
- 1 Santos, José Anacleto Abduch
- 1 Santos, Roberto Monteiro Gurgel
- 1 Schirato, Vitor Rhein
- 1 Scorsim, Ericson Meister
- 1 Silva Junior, Irênio de Jesus
- 1 Silva, Luiz Eduardo Lessa
- 1 Silveira, Marilda de Paula
- 1 Sousa Junior, Paulo Roberto de
- 1 Souza, Rodrigo Pagani de
- 1 Steiner, Renata Carlos
- 1 Teixeira, Demetrius Barreto
- 1 Vital, André Luiz Francisco da Silva
- 1 Wang, Daniel Wei Liang
- 1 Zago, Marina Fontão
- 1 Zanon Junior, Orlando Luiz
- 1 Zymler, Benjamin
Assunto
- 13 Contrato administrativo, Brasil.
- 8 Agência reguladora, Brasil.
- 8 Energia elétrica, Brasil.
- 8 Serviço público, Brasil.
- 6 Equilíbrio econômico, Brasil.
- 6 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 5 Parceria público-privada (PPP), B...
- 4 Contrato, Brasil.
- 4 Intervenção do Estado na economia...
- 4 Licitação, Brasil.
- 4 Serviço público, regulação, Brasil.
- 3 Agência reguladora, competência, ...
- 3 Concorrência, Brasil.
- 3 Empresa de energia elétrica, Brasil.
- 3 Energia elétrica, regulação, Brasil.
- 3 Inadimplemento, Brasil.
- 3 Prestação de serviços, Brasil.
- 3 Privatização, Brasil.
- 3 Relação jurídica, Brasil.
- 3 Serviços públicos, Brasil.
- 2 Administração pública, poderes e ...
- 2 Agência Nacional de Energia Elétr...
- 2 Agência reguladora, fiscalização,...
- 2 Agência reguladora, poder normati...
- 2 Arbitragem, Brasil.
- 2 Bens públicos, Brasil.
- 2 Brasil. [Constituição (1988)].
- 2 Brasil. [Código de proteção e def...
- 2 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 2 Competência legislativa, Brasil.
- 2 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 2 Consumidor, Brasil.
- 2 Consórcio, Brasil.
- 2 Contratação de obras e serviços, ...
- 2 Direito administrativo, Brasil.
- 2 Direito de greve, Brasil.
- 2 Direito de greve, jurisprudência,...
- 2 Direito econômico, Brasil.
- 2 Direitos e garantias individuais,...
- 2 Energia elétrica, distribuição, t...
- 2 Indenização, Brasil.
- 2 Interesse público, Brasil.
- 2 Licitação, legislação, Brasil.
- 2 Obras públicas, Brasil.
- 2 Permissão de serviços públicos, B...
- 2 Política tarifária, Brasil.
- 2 Prestação de serviço, Brasil.
- 2 Regulação jurídica, Brasil.
- 2 Reversão (direito administrativo)...
- 2 Rodovia, Brasil.
- 2 Saneamento básico, legislação, Br...
- 2 Serviço de água e esgotos, aspect...
- 2 Serviço público, aspectos constit...
- 2 Serviço público, Brasil, parecer.
- 2 Serviço público, interrupção, jur...
- 2 Serviço público, usuário, Brasil.
- 2 Solução de conflito, Brasil.
- 2 Tarifa de esgoto, regulamentação,...
- 2 Tarifa de água, regulamentação, B...
- 2 Tarifa, Brasil.
- 2 Telecomunicação, legislação, Brasil.
- 2 Terceirização, Brasil.
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- 1 Abuso do poder econômico, Brasil.
- 1 Administração de projetos, Brasil.
- 1 Administração portuária, Brasil.
- 1 Administração pública, Brasil.
- 1 Administração pública, contrataçã...
- 1 Administração pública, responsabi...
- 1 Aeroporto, administração, Brasil.
- 1 Aeroporto, administração, regulaç...
- 1 Aeroporto, privatização, Brasil.
- 1 Agência Nacional de Vigilância Sa...
- 1 Agência reguladora, aspectos cons...
- 1 Agência reguladora, controle, Bra...
- 1 Agência reguladora, poderes e atr...
- 1 Agência reguladora, regulamentaçã...
- 1 Animal, acidente, Brasil.
- 1 Arbitragem comercial, legislação,...
- 1 Atividade econômica, contratação,...
- 1 Ato jurídico, natureza jurídica, ...
- 1 Autonomia municipal, Brasil.
- 1 Autonomia tecnológica, Brasil.
- 1 Ação direta de inconstitucionalid...
- 1 Bem-estar social, Brasil.
- 1 Bens de uso comum, Brasil.
- 1 Bens públicos, legislação, Brasil.
- 1 Bens, Brasil.
- 1 Boa-fé, Brasil.
- 1 Brasil. [Decreto-lei n. 236, de 2...
- 1 Brasil. [Lei n. 10.973, de 2 de d...
- 1 Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de f...
- 1 Brasil. [Lei n. 9.427, de 26 de d...
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
- 1 Capital aberto, Brasil.
- 1 Caso fortuito, Brasil.
- 1 Caução, Brasil.
- 1 Cláusula rebus sic stantibus.
- 1 Comercialização, Brasil.
- 1 Competência administrativa, Brasil.
- 1 Competência constitucional, Brasil.
- 1 Competência estadual, Brasil.
- 1 Competência municipal, Brasil.
- 1 Comunicação social, aspectos cons...
- 1 Concessionária, legislação, Brasil.
- 1 Concessionária, responsabilidade ...
- 1 Concessão de serviços públicos, d...
- 1 Concorrência pública, Brasil.
- 1 Conflito de jurisdição, Brasil.
- 1 Constituição, Brasil, 1988.
- 1 Consórcio administrativo, Brasil.
- 1 Contrato administrativo, alteraçã...
- 1 Contrato de fornecimento, extinçã...
- 1 Contrato de serviço, alteração, B...
- 1 Contrato, regulação, Brasil.
- 1 Contrato.
- 1 Controle administrativo, regulaçã...
- 1 Dano patrimonial, Brasil.
- 1 Descentralização administrativa, ...
- 1 Desenvolvimento econômico, Brasil.
- 1 Desestatização, aspectos jurídico...
- 1 Desestatização, doutrinas e contr...
- 1 Direito das telecomunicações, Bra...
- 1 Direito portuário, Brasil.
- 1 Direito privado, Brasil.
- 1 Direitos econômicos e sociais, Br...
- 1 Direitos humanos, Brasil.
- 1 Domínio público, Brasil.
- 1 Dívida externa, Brasil.
- 1 Economia de mercado, Brasil.
- 1 Eficiência (serviço público), Bra...
- 1 Empresa Brasileira de Infra-Estru...
- 1 Energia elétrica, aspectos consti...
- 1 Energia elétrica, consumo, Brasil.
- 1 Energia elétrica, consumo, interr...
- 1 Energia elétrica, impostos, Brasil.
- 1 Energia elétrica, privatização, B...
- 1 Energia elétrica, produção, Brasil.
- 1 Energia eólica, aspectos jurídico...
- 1 Energia eólica, distribuição, tar...
- 1 Energia eólica, exploração, leilã...
- 1 Escola, taxas, pagamento, Brasil.
- 1 Fatura, cobrança, Brasil.
- 1 Ferrovia, Brasil.
- 1 Fiscalização financeira e orçamen...
- 1 Força maior, Brasil.
- 1 Função social da propriedade, Bra...
- 1 Governança, Brasil.
- 1 Hospital, taxas, pagamento, Brasil.
- 1 Imunidade tributária, Brasil.
- 1 Inadimplemento, controle judicial...
- 1 Intervenção do Estado na economia...
- 1 Investimento, Brasil.
- 1 Lei Geral das Telecomunicações (L...
- 1 Liberdade de expressão, Brasil.
- 1 Licença de funcionamento, legisla...
- 1 Limpeza pública, financiamento, t...
- 1 Limpeza pública, natureza jurídic...
- 1 Limpeza pública, responsabilidade...
- 1 Livre concorrência, Brasil.
- 1 Medicamento, aspectos jurídicos, ...
- 1 Medicamento, Brasil.
- 1 Meio ambiente, legislação, Brasil.
- 1 Mercado de capitais, Brasil.
- 1 Monopólio, Brasil.
- 1 Neoliberalismo.
- 1 Norma jurídica, Brasil.
- 1 Obras públicas, licitação, Brasil.
- 1 Operação financeira, Brasil.
- 1 Ordem econômica, Brasil.
- 1 Parceria comercial, Brasil.
- 1 Parceria público-privada (PPP), a...
- 1 Parceria público-privada (PPP), c...
- 1 Parceria público-privada (PPP), c...
- 1 Parceria público-privada (PPP), r...
- 1 Pedágio, natureza fiscal, aspecto...
- 1 Pedágio.
- 1 Permissão de uso, Brasil.
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- 1 Poder público, Brasil.
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- 1 Política.
- 1 Políticas públicas, Brasil.
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- 1 Porto, regulação, Brasil.
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- 1 Processo administrativo, Brasil.
- 1 Radiodifusão, Brasil.
- 1 Radiodifusão, história, Brasil.
- 1 Recuperação de empresa.
- 1 Regime público, Brasil.
- 1 Regulação econômica, Brasil.
- 1 Reparação do dano (direito civil)...
- 1 Responsabilidade administrativa, ...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade contratual, Brasil.
- 1 Responsabilidade fiscal, Brasil.
- 1 Resíduo sólido, aspectos jurídico...
- 1 Resíduo urbano, aspectos jurídico...
- 1 Resíduo, tratamento, Brasil.
- 1 Rodovia, privatização, Brasil.
- 1 Rodovia, regulação, exploração, B...
- 1 Saneamento básico, aspectos juríd...
- 1 Saneamento básico, Brasil.
- 1 Segurança jurídica.
- 1 Servidão administrativa, Brasil.
- 1 Serviço de comunicação, Brasil.
- 1 Serviço de utilidade pública, Bra...
- 1 Serviço de água e esgotos, Brasil.
- 1 Serviço público, privatização, Br...
- 1 Serviço púlico, Brasil.
- 1 Serviço telefônico, cobrança, Bra...
- 1 Serviços públicos, aspectos const...
- 1 Serviços públicos, aspectos socio...
- 1 Serviços públicos, privatização, ...
- 1 Serviços públicos, privatização, ...
- 1 Serviços públicos, regime jurídic...
- 1 Serviços públicos, regulação, Bra...
- 1 Serviços públicos, tarifa, Brasil.
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- 1 Sistema de distribuição de energi...
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- 1 Transporte rodoviário, aspectos c...
- 1 Transporte urbano, Brasil.
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