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Data do documentoTítuloAutor(es)
1999-01A Medida Provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambientalCruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
2009-06O controle de constitucionalidade de leis municipais que estabelecem limites de emissão sonoraMello, Cláudio Ari
1999-01Resolução conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidadeAndrade, Filippe Augusto Vieira de
2014-03Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidadeOliveira, Alexandre Luiz Alves de; Antuña, Rodrigo Teixeira
2016-09Perspectivas de um gerenciamento judicial dos riscos a partir do controle de constitucionalidade de leis ambientais mais restritivas.Sousa, Inês de; Sousa, Mônica Teresa Costa
2013-09O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertosAntuña, Rodrigo Teixeira
2011-07A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no código florestal: possíveis cenários nas ADIs do código ambiental de Santa CatarinaTorres, Marcos Abreu
2015-06Competência legislativa da união, estados, municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidadeMartins, Ives Gandra da Silva
2017-10O deslegitimante ativismo judicial do juiz constitucional.Ramos, Glauco Gumerato
2006-07Omissão inconstitucional e controle judicial: instrumentos para concretização dos direitos sociais mínimosKrol, Heloísa da Silva

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