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2011-10A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambientalMukai, Toshio
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2011-07A reserva do financeiramente possível no conteúdo normativo dos direitos sociais e o constitucionalismo de cooperaçãoBelém, Bruno Moraes Faria Monteiro
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2015-07O regime jurídico das parcerias voluntárias com as organizações da sociedade civil: inovações da Lei nº 13.019/2014Fortini, Cristiana; Pires, Priscila Giannetti Campos

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