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Autor(es)
2002-03
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2006-08
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Castro, Élcio Pinheiro de
2002-02
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Assunto
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Prescrição penal, Brasil.
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Princípio da inocência, Brasil.
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Prisão cautelar, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
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1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Toxicomania (direito penal), Brasil.
1
Tráfico de droga, legislação, Bra...
Data do Documento
2
2002
2
2004
1
2003
1
2006
Tipo
6
Artigo
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