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2020-04Considerações sobre a incidência da teoria do adimplemento substancial nos contratos administrativos.Peghini, Cesar Calo
2021-01A Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF.Scabora, Filipe Casellato; Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
2002-08Princípio do fato consumado no direito administrativoMattos, Mauro Roberto Gomes de
2021-12O dever jurídico de negociar acordos administrativos.Castilhos, Cristiano Borges; Marçal, Thaís
2016-09Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal.Murphy, Celia Maria de Souza
2004-07O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)Silva, Almiro do Couto e
2016-09A aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos administrativos.Bussatta, Eduardo Luiz
2021-04Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos.Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão; França, Vladimir da Rocha
2007-04Princípios processuais e princípios de direito administrativo no quadro das garantias constitucionaisGrinover, Ada Pellegrini
2010-04A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-féBacellar Filho, Romeu Felipe

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