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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-01Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby; Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
2006-09Direito eleitoral na jurisprudência vinculante: notas à Emenda Constitucional nº 45/2004Guimarães, Fábio Luís
2011-07Garantias constitucionais da duração razoável e da economia processual no projeto do CPCTucci, José Rogério Cruz e
2006-04Os tratados internacionais de direitos humanos no âmbito da Emenda Constitucional nº 45-2004Araújo, José Carlos Evangelista de; Lehfeld, Lucas de Souza
2013-09O direito à duração razoável do processo: entre eficiência e garantiasCâmara, Alexandre Freitas
2008-09Súmula vinculante e a administraçãoMachado, Hugo de Brito
2012-09Súmula vinculante: objeto, eficácia e outros desdobramentosGaio Junior, Antônio Pereira
2007-10O assédio processual no direito processual do trabalho e suas conseqüências jurídicasFranzoi, Fabrisia; Michels, Marineuma
2012-07Regime jurídico único, coisa julgada e a competência residual da justiça do trabalho: em defesa da inconstitucionalidade da OJ n. 138 da SDI-I do TSTMariano, Cynara Monteiro
2010-03A competência da Justiça do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias. Aspectos polêmicos. O papel precursor da Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (artigo 114, § 3º, da Constituição federal de 1988) e sua manutenção pela Emenda constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (artigo 114, inciso VIII, da Constituição federal de 1988)Motta, José Carlos Lima da

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