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2017-10O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI : estudo de caso.Mattos, Carlos Eduardo de
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2014-07A nova regulamentação para a concessão do CEBAS em favor de entidades com atividades preponderantes na área da saúde (Decreto Federal nº 8.242/2014)Oliveira, Gustavo Justino de; Ayala, Helena Letícia

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