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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-04Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000Rodrigues, Marcelo Abelha
2013-06Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJAlmeida, Flávia Vigatti Coelho de
2017-01A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais.Milhoranza, Mariângela Guerreiro; Tesheiner, José Maria
2004-01A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais: quadro atual e possibilidades de evoluçãoSilva, Franco Mattos e
2011-07Instrumentos de garantia para assegurar a reparação do dano ambientalSteigleder, Annelise Monteiro
2007-07A execução judicial dos deveres e obrigações de fazer e não fazer de natureza ambiental à luz da nova sistemática Processual CivilJelinek, Rochele
2017-08Judicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira.Gomes, Magno Federici; Khaddour, Fernando Marques
2004-03Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer: peculiaridades: necessidade de relação processual autônoma: presença de mero juízo de delibação: necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente: oportunidade de exercício do direito de defesa: prazo para os embargosWambier, Luiz Rodrigues
2016-02A tutela inibitória e os seus fundamentos no novo Código de processo civil.Faria, Daniela Lopes de; Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes
2006-05A Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicasFranco, Fábio Luis; Martins, Antônio Darienso

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