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2021-11A inadimplência de tributos na seara municipal durante a pandemia : a mediação como estratégia de negociação do poder público local .Toaldo, Adriane Medianeira; Zaiosc, Carine Volz
2004-04A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade.Calcini, Fábio Pallaretti
2012-07Morte da parte. Renúncia ao direito afirmado. Impossibilidade. Ausência de representação. Ato praticado por advogado sem poderes. Decisão homologatória. Ação rescisóriaDidier Junior, Fredie; Bonfim, Daniela
2013-03Redirecionamento da execução fiscal contra sócio de sociedade comercial falidaFerraz, Roberto; Boareto, Luiz Alfredo; Cafareli, Nathalia
2002-01Construção Civil: Da Ilegítima Cobrança de Contribuições Previdenciárias do Proprietário ou Incorporador de Construção Civil na Qualidade de Responsável SolidárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2020-01O poder da Fazenda Pública nas práticas constritivas para recuperação do crédito : dever de gestão fiscal, sanha arrecadatória ou "pura maldade"?Guedes, Jefferson Carús; Santana, Maurício Alves
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2018-03A injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal.Moscon, Cledi de Fátima Manica
2011-01O direito de preferência no recebimento dos precatóriosInnocenti, Marco Antonio

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