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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-11Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo EstadoMoura, Emerson Affonso da Costa
2004-01Ação civil por improbidade administrativaCosta, José Armando da
2010-09A prescrição em sede dos Tribunais de ContasMenezes, Luciana Duarte Sobral
2009-12Apelação com pedido de correção monetária e reparação de dano moral por ilícito administrativo: razoável duração do processo para concessão de benefício previdenciárioMiranda Netto, Fernando Gama de
2014-01Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativaHarger, Marcelo
2012-01Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio públicoCarvalho Filho, José dos Santos
2015-01Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade AdministrativaHarger, Marcelo
2016-04O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.Gomes, Magno Federici; Khaddour, Fernando Marques
2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-02O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativaFreitas, Juarez

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