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2020-02O trabalhador autônomo tem o dever de contribuir com a seguridade social?Fabriz, Daury Cesar; Duarte, Roberto de Souza Peixoto
2004-01A constitucionalidade da contribuição social dos inativos prevista na emenda constitucional n.41, de 31 de dezembro de 2003Pereira Junior, Aécio
1999-06Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da união : Lei 9.783/99.Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
2017-12A inconstitucionalidade formal da Lei de custeio da seguridade socialCarvalho, Marco Cesar de
2017-07A inconstitucionalidade do Funrural pessoa física : suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos.Fritsch, Josseline
2008-01Desrespeito à constituição pelas leis federais nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: violação aos princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidadeBrito, Fabiano Carvalho de
2010-03Apontamentos sobre as implicações da prescrição e da decadência das contribuições sociaisSantos, Hárrisson Fernandes dos; Melo, Luiz Carlos Figueira de
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2018-05Não cumulatividade nas contribuições sociais ao PIS e COFINS : aproveitamento de crédito pelos revendedores de produtos submetidos ao regime concentrado de apuração.Fernandes, Gabriel da Nóbrega; Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida
2013-05Imunidade tributária quanto às contribuições sociais e pessoas jurídicas de direito público: uma análise da aplicabilidade do par. 7 do art. 195 da Constituição Federal a entidades públicasMuniz, Veyzon Campos

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