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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07
Sanções administrativas frente ao recall
Santos, Mirian Andrade
2011
Direito penal do consumidor e Constituição Federal brasileira
Ferrari, Eduardo Reale
2004-07
Direito penal do consumidor e Constituição federal brasileira.
Ferrari, Eduardo Reale
2006-01
Uma análise do delito de publicidade enganosa e abusiva (art. 67 da Lei 8.078/90).
Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini
2006-02
Uma proposta de adequação da repressão aos delitos de direito penal econômico.
Andrade, Fábio Martins de
1995-03
A inconstitucionalidade da discriminação no regime jurídico-penal da bagagem acompanhada.
Souza, Fábio Pietro de
2012-02
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Moreira, Rômulo de Andrade
2009-12
Aspectos do pedido na ação de improbidade administrativa
Sica, Heitor Vitor Mendonça
2011
Responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei 9.605/98.
Sirvinskas, Luís Paulo
2017-03
Âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador.
Arêdes, Sirlene Nunes
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Autor
2
Ferrari, Eduardo Reale
2
Sirvinskas, Luís Paulo
1
Andrade, Andressa Paula de
1
Andrade, Fábio Martins de
1
Arêdes, Sirlene Nunes
1
Carvalho, Érika Mendes de
1
Ferreira, Pedro Paulo da Cunha
1
Moreira, Rômulo de Andrade
1
Santos, Mirian Andrade
1
Sica, Heitor Vitor Mendonça
1
Souza, Fábio Pietro de
1
Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini
Assunto
3
Princípio constitucional, Brasil.
3
Sanção administrativa (direito do...
2
Pessoa jurídica, responsabilidade...
2
Proteção e defesa do consumidor, ...
2
Relação de consumo, criminalizaçã...
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Ato anulável, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Ação pública, Brasil.
1
Bagagem, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Brasil. [Lei dos interesses difus...
1
Compliance, criminalização, Brasil.
1
Consumidor, Brasil.
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime do colarinho branco.
1
Crime econômico, Brasil.
1
Direito do consumidor, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Direito penal econômico, legislaç...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Dogmática jurídica, Países da Uni...
1
Extinção da punibilidade.
1
Fornecedor, Brasil.
1
Governança corporativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
1
Perda de bens, Brasil.
1
Petição inicial, Brasil.
1
Poder legislativo, competência, B...
1
Princípios gerais do direito, Bra...
1
Processo civil, Brasil.
1
Publicidade abusiva, Brasil.
1
Publicidade enganosa, Brasil.
1
Punibilidade, aspectos constituci...
1
Reconhecimento do pedido, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
6
2010 - 2019
5
2000 - 2009
1
1995 - 1999
Tipo
10
Artigo
2
Capítulo de Livro
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