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Navegando por Autor "Cavazzani, Ricardo Duarte"

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    Competência absoluta do juizado especial federal cível : uma possível inconstitucionalidade do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001
    (Síntese, 2013-03) Cavazzani, Ricardo Duarte
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    O empréstimo compulsório oculto ampliado pela Lei nº 12.099/2009 e sua inconstitucionalidade
    (IOB, 2010-03) Cavazzani, Ricardo Duarte
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    A intributabilidade das horas extraordinárias trabalhadas pelo imposto sobre a renda
    (IOB, 2009-11) Cavazzani, Ricardo Duarte
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    A intributabilidade das horas extraordinárias trabalhadas pelo imposto sobre a renda
    (IOB, 2009-11) Cavazzani, Ricardo Duarte
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    Legitimidade e tributação : o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil.
    (Revista dos Tribunais, 2018-07) Cavazzani, Ricardo Duarte; Margraf, Alencar Frederico; Razaboni Junior, Ricardo Bispo
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    O princípio da ampla defesa no processo administrativo fiscal e o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional
    (IOB, 2011-01) Cavazzani, Ricardo Duarte
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    Tributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana.
    (Revista dos Tribunais, 2016-01) Cavazzani, Ricardo Duarte; Margraf, Alencar Frederico
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