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2005-12
Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade
Capez, Fernando
2011-10
Homofobia: intolerância de quem?
Capez, Fernando
2009-08
Impossibilidade da legalização da maconha
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2010-02
Indiciamento e a identificação criminal do civilmente identificado: Lei nº 12.037, de 01.10.2009: considerações gerais
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2010-08
Monitoramento eletrônico de condenado: aspectos gerais da Lei nº 12.258, de 15 de Junho de 2010
Capez, Fernando
2006-10
Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuário
Capez, Fernando
2010-10
Porte de arma desmuniciada, ineficaz ou de brinquedo: análise da jurisprudência do STF
Capez, Fernando
2009-07
Princípio da insignificância ou bagatela
Capez, Fernando
2009-01
A prisão civil do depositário infiel na visão do Supremo Tribunal Federal
Capez, Fernando
2011-06
Prisão preventiva na nova lei: polêmica à vista
Capez, Fernando
2006-06
A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos, art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90, e o princípio da individualização da pena: a nova visão do Supremo Tribunal Federal
Capez, Fernando
2010-12
Rapto violento ou mediante fraude: inexistência de abolitio criminis na visão do STF
Capez, Fernando
2008-12
Sancionada lei que autoriza o interrogatório e outros atos processuais por videoconferência
Capez, Fernando
2011-12
Tóxicos: internação compulsória e educação
Capez, Fernando
2011-12
Tóxicos: internação compulsória e educação
Capez, Fernando
2010-06
Tráfico de pessoas: a importância da ação preventiva do Estado e da sociedade no combate
Capez, Fernando
;
Prado, Stela
2005-08
Uso de algemas
Capez, Fernando
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