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2008-08
A impossibilidade de alteração, pelos Municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo art. 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002 - CONAMA
Mukai, Toshio
2008-08
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Mukai, Toshio
2020-10
Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato.
Mukai, Toshio
2009-03
Imputação de multa em decorrência de dano ambiental
Mukai, Toshio
2008-11
Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único
Mukai, Toshio
2011
Legislação, meio ambiente e autonomia municipal
Mukai, Toshio
2011-11
A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Mukai, Toshio
2011-10
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Mukai, Toshio
2002-08
A lei do pregão: novidades na conversão da MP nº 2182/8
Mukai, Toshio
2009-03
A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional
Mukai, Toshio
2019-01
Lei nº 8.666, de 1993 : objetivos, princípios e definições. Introdução.
Mukai, Toshio
2006-08
Licitações nas concessões florestais
Mukai, Toshio
2006-07
Licitações nas concessões florestais
Mukai, Toshio
2005-12
Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000
Mukai, Toshio
2006-01
Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.
Mukai, Toshio
2012-10
A natureza singular na contratação por notória especialização
Mukai, Toshio
2007-03
Necessidade de defesa prévia das empresas contratadas perante os Tribunais de Contas
Mukai, Toshio
2011-09
O nexo de causalidade na responsabilidade objetiva ambiental. Causa é ato comissivo
Mukai, Toshio
2017-03
Novidades (algumas) do novo Código de processo civil.
Mukai, Toshio
2017-05
Novidades (algumas) do novo Código de processo civil.
Mukai, Toshio
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