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2017-03A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015.Lins, Robson Maia
2017-03Isenção de PIS e Cofins : arts. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, coma redação da Lei nº 10.865/04, e 5º, II, da Lei 10.637, com a redação da Lei nº 10.865/04 : prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2017-07Notas para uma definição do conceito científico-jurídico de "benefícios fiscais".Moussallem, Tárek Moysés; Ferreira, Stéfano Vieira Machado
2015-01O direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensões dos portadores de doenças graves e irreversíveis: na busca por uma interpretação justa e igualitária do ordenamento jurídicoRodrigues, Raphael Silva
2012-03Do crédito de ICMS decorrente da guerra fiscalSilva, Marcelo Borghi Moreira da
2016-11Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento.Mendonça, Alex Assis de; Moura, Emerson Affonso da Costa
2008-03A questão do tratado internacional na reforma tributáriaFernandes, Edison Carlos
2019-11A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para frente.Novaes, Felipe Contreras; Ferreira, Jéssica de Oliveira
2020-07A análise da incidência tributária sobre o streaming : ISS, ICMS ou não tributado.Bahia, Tayrinne Stephanie Lacerda; Santos, Ricardo Simões Xavier dos
2023-03Considerações acerca da nova proposta de faixa de isenção do IRPF : ano-exercício 2024.Carneiro, Juarez Domingues; Carneiro, Amanda Maciel; Raupp, Fabiano Maury

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