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Data do documentoTítuloAutor(es)
1987-09Fundamentos do direito natural a vida.Martins, Ives Gandra da Silva
1991-04As companhias aéreas internacionais não sediadas no Brasil não estão sujeitas a incidências do PIS e do finsocial : inconstitucionalidade de sua imposição : a prevalência dos princípios da reciprocidade e da isonomia nesta matéria.Martins, Ives Gandra da Silva
2017-06Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva
2011-04Aspectos jurídico-tributários concernentes ao aproveitamento de ágioMartins, Ives Gandra da Silva
2013-04Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CFMartins, Ives Gandra da Silva
1999-09Inconstitucionalidade material da EC 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de EC 7/99.Martins, Ives Gandra da Silva
2013-10Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais : parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2014-01Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (Eirelis) – Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5.º do art . 3.º da LC 123/2006Martins, Ives Gandra da Silva
2013-01Tribunal de contas do município de São Paulo : desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de conselheiros - breve opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
1986-10Disciplina jurídica da concorrência : repressão ao abuso de poder econômico.Martins, Ives Gandra da Silva

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