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Data do documentoTítuloAutor(es)
2005-09A incidência de ICMS sobre a habilitação de celulares e o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de JustiçaCarneiro, Daniel Zanetti Marques
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2013-11ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar n° 87/96, art. 13, § 4°, I : conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destinoMartins, Ives Gandra da Silva
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2014-01ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação. Base de cálculo. LC 87/1996, art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente.Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2007-03Decadência do direito do Fisco na jurisprudência do STJ.Nogueira, Roberto Wagner Lima
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2008-01ISS sobre leasing e levantamento dos depósitos judiciais: a jurisprudência do STJBarreirinhas, Robinson Sakiyama

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