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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-03Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário: breve revisitação do temaRabello Filho, Francisco Pinto
2005-07Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensaçãoMiranda, Dalton Cesar Cordeiro de
2006-03Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTNFreitas, Leonardo e Silva de Almendra
2014-01Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato : importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federalCastro, Leonardo Freitas de Moraes e
2011-03A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecidoPereira Junior, Dorival Guimarães; Guimarães, Marcionilia Coelho
2012-07Substituição tributária no ICMS: reflexões e críticasOliveira, José Jayme de Macêdo
2005-07Repetição do indébito de ICMS pelas entidades médico-hospitalares na importação de bensMachado, Eduardo Muniz
2013-07A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituiçãoBarretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz
2011-03Anotações sobre a isenção da COFINS concedida pela LC 70/1991 às sociedades cooperativas e sua revogação pelas MedProv 1.858/1999 e 2.158-33/2001Carvalho, Luiz Gustavo Santana de
2005-11Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébitoFreitas, Leonardo e Silva de Almendra

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